Questão 1237999

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1237999

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Teoria da Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso ou Princípio da Proibição do Retrocesso Social ou Efeito Cliquet

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A teoria da reserva do possível

Alternativa A: é sinônima, em significado e extensão, à teoria do
mínimo existencial, examinado à luz da violação dos
direitos fundamentais sociais, culturais e econômicos,
como o direito à saúde e à educação básica.
Alternativa B: defende a integridade e a intangibilidade dos direitos
fundamentais, independentemente das possibilidades
financeiras e orçamentárias do Estado.
Alternativa C: significa a inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação
dos direitos sociais, econômicos e culturais.
Alternativa D: gira em torno da legitimidade constitucional do controle
e da intervenção do Poder Judiciário em tema
de implementação de políticas públicas, quando caracterizada
hipótese de omissão governamental.
Alternativa E: considera que as políticas públicas são reservadas
discricionariamente à análise e intervenção do Poder
Judiciário, que as limitará ou ampliará, de acordo
com o caso concreto.