Questão 1237988 de Direito Civil - FCC 2014

Questão

ID 1237988

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

João Renato era dono de um restaurante, exercendo
pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave,
automobilístico, que o leva a ser interditado para os
atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades
da empresa. Nessas condições pessoais,

Alternativa A: não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades
empresariais mas, se o fizer, responderá pelas
obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a
terceiros de boa-fé.
Alternativa B: poderá fazê-lo, desde que por meio de representante
ou devidamente assistido, com precedente autorização
judicial que examine as circunstâncias e riscos
da empresa, bem como a conveniência em continuá-
la e podendo tal autorização ser revogada pelo
juiz, nos termos previstos em lei.
Alternativa C: poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na
qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável,
salvo prova de abuso de gestão.
Alternativa D: poderá fazê-lo, desde que por meio de representante
ou devidamente assistido, sem interferência judicial,
já que as obrigações legais passam a ser integralmente
de seu representante.
Alternativa E: não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer,
não responderá pelas obrigações contraídas,
por sua incapacidade.

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Questão 1237988

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