Questão 1237850

Direito Tributário · 2002

Questão

ID 1237850

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais

Alternativa A:
não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade.
Alternativa B:
podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.
Alternativa C:
não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.
Alternativa D:
não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais.
Alternativa E:
não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.