Questão 1237846

Direito Tributário · 2002

Questão

ID 1237846

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que

Alternativa A:
os tributos devem ser instituídos por lei complementar.
Alternativa B:
os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Alternativa C:
o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa D:
o imposto sobre serviço (ISS) de competência dos Municípios não pode ter suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar, por ofensa ao princípio da autonomia municipal.
Alternativa E:
os tratados e as convenções internacionais não prevalecem sobre a legislação interna.