Questão 1237804

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1237804

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a

Alternativa A:
impossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato que corresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa.
Alternativa B:
vedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão de processos administrativos disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público ao qual pertença a autoridade.
Alternativa C:
proibição de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Alternativa D:
impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critério de condições físicas, para fins de ingresso nas carreiras públicas.
Alternativa E:
negação do caráter intuitu personae dos contratos administrativos em geral.