Questão
ID 1237798Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência