Questão
ID 1237755Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
O acórdão do Tribunal de Contas, do qual resulte imputação de débito a administradores públicos tem, no processo civil, eficácia de