Questão 1237741

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2010

Questão

ID 1237741

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Vetos, Sanção e Publicação

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes

Alternativa A:
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Alternativa B:
poderão ser utilizados na forma de créditos extraordinários, bastando que o mesmo se faça mediante medida provisória.
Alternativa C:
somente poderão ser utilizados se tiverem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e se basearão em suas disposições.
Alternativa D:
não poderão ser utilizados, devendo ser depositados em conta especial do Tesouro Nacional para utilização com base em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.
Alternativa E:
não poderão ser utilizados, salvo mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, sempre com base naquilo que estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o que dispensa autorização legislativa específica.