Questão 1237740

Direito Civil · 2010

Questão

ID 1237740

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

Alternativa A:
Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
Alternativa B:
Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
Alternativa C:
Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa D:
A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
Alternativa E:
Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.