Questão
ID 1237734Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida