Questão 1237729

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1237729

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Servidão Administrativa

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:

Alternativa A:
A servidão administrativa impõe um ônus real ao imóvel, que fica em estado de sujeição à utilidade pública.
Alternativa B:
Nas limitações administrativas impõe-se um dever de suportar, enquanto na servidão administrativa impõe-se um dever de não fazer.
Alternativa C:
Nas limitações administrativas grava-se concreta e especificamente um bem determinado, gerando indenização correspondente ao sacrifício.
Alternativa D:
A servidão administrativa impõe ônus de natureza pessoal ao imóvel gravado, de forma que a transferência do domínio exige renovação do gravame.
Alternativa E:
Nas limitações administrativas impõe-se ônus de natureza real a todos os imóveis abrangidos pela descrição do ato normativo correspondente.