Questão 1237728

Legislações de Órgãos · 2010

Questão

ID 1237728

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE RO

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Atenção: As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas considerando-se a Lei Complementar nº 154/96.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Alternativa A:
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das Empresas Públicas dependentes.
Alternativa B:
julgar as contas dos administradores dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, desde que localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia.
Alternativa C:
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de previdência dos Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativa D:
aplicar aos responsáveis multa de até R\$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Alternativa E:
expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade nonagesimal.