Questão 1237708

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1237708

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

Alternativa A:
a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.
Alternativa B:
é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional.
Alternativa C:
um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República.
Alternativa D:
as unidades federadas estão impedidas de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, com exceção daqueles relacionados à propriedade de imóveis cedidos.
Alternativa E:
um tributo não pode ser utilizado com efeito de confisco, exceto em situações de calamidade pública e de guerra declarada.