Questão
ID 1237639Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Anualidade ou Periodicidade
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”. Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da