Questão
ID 1237636Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Instruções: Para responder às questões de números 22 a 27 considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado de Rondônia.
A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título