Questão 1237635

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1237635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,

Alternativa A:
sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Alternativa B:
analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.
Alternativa C:
fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.
Alternativa D:
julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.
Alternativa E:
aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.