Questão 1237630

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1237630

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulação

Alternativa A:
só pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se dar por meio de processo administrativo.
Alternativa B:
dispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo administrativo, ainda que se trate de ato constitutivo de direito.
Alternativa C:
funda-se em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a instauração de processo administrativo, enquanto a revogação ocorre por vícios de ilegalidade.
Alternativa D:
destina-se à retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a revogação aplica-se exclusivamente a atos administrativos vinculados.
Alternativa E:
deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência.