Questão 1237621

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1237621

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional

Alternativa A:
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Alternativa C:
fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Alternativa D:
criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.
Alternativa E:
ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

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