Questão 1237614

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1237614

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,

Alternativa A:
está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
Alternativa B:
pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa C:
não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
Alternativa E:
não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.