Questão 1237577

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1237577

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Alternativa B:
O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Alternativa C:
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa D:
Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro
Alternativa E:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.