Questão 1237576

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1237576

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
Alternativa B:
A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
Alternativa C:
A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
Alternativa D:
A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
Alternativa E:
A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.