Questão
ID 1237574Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Um dos princípios orçamentários presentes na CF é o da não vinculação. Tal princípio aplica-se