Questão 1237424

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 1237424

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.

Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

Alternativa A:
necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.
Alternativa B:
necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.
Alternativa C:
necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.
Alternativa D:
irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.
Alternativa E:
regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.

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