Questão 1237422

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1237422

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao contribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida.
Alternativa B:
A isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno.
Alternativa C:
A isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.
Alternativa D:
Uma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue o crédito tributário.
Alternativa E:
Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.