Questão 1237419

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1237419

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Progressividade

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar.
Alternativa B:
A instituição de imposto que incidirá sobre o transporte interestadual viola o princípio da liberdade de tráfego.
Alternativa C:
Conforme o princípio da retroatividade in bonam partem, por meio de ato infralegal é possível reduzir tributo ou penalidade.
Alternativa D:
Em atenção ao princípio da progressividade tributária, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
Alternativa E:
O princípio da anterioridade tributária aplica-se à revogação de tributos ou diminuição de alíquotas.