Questão 1237417 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 1237417

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licitação e Contratos das Empresas Estatais

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia

Alternativa A: deverá obter autorização legislativa e proceder à licitação.
Alternativa B:
deverá obter autorização legislativa, sendo dispensável a licitação, desde que observados os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Alternativa C:
não precisará obter autorização legislativa, mas será necessária a licitação na modalidade concorrência.
Alternativa D:
não precisará obter autorização legislativa, podendo realizar a alienação sem licitação, desde que se observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade
Alternativa E:
não precisará obter autorização legislativa, podendo a alienação ser realizada sem licitação e sem qualquer condicionante.

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Questão 1237417

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