Questão 1237414

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1237414

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

Alternativa A:
A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores
Alternativa B:
A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.
Alternativa C:
A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
Alternativa D:
O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como o tomador de serviços.
Alternativa E:
Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.