Questão 1237412

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1237412

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Acerca de receita pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Alternativa B:
No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública.
Alternativa C:
O princípio da unidade de caixa ou tesouraria admite a fragmentação da receita para criação de caixas especiais.
Alternativa D:
Os servidores da fazenda pública têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Alternativa E:
As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.

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