Questão 1237401

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1237401

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

Alternativa A:
ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.
Alternativa B:
A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.
Alternativa C:
É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.
Alternativa D:
São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.
Alternativa E:
Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.