Questão 1237400

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1237400

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

Alternativa A:
inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
Alternativa B:
inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
Alternativa C:
constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas.
Alternativa D:
constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade
Alternativa E:
constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

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