Questão 1237397

A imunidade tributária recíproca dos entes políticos não alcança as entidades da administração indireta.

Em regra, a União possui a prerrogativa de instituir isenções de tributos que não sejam de sua competência.

No que se refere aos privilégios fiscais, as empresas públicas equiparam-se ao setor privado, ainda que prestem serviço público.

O favorecimento a empresas de pequeno porte, nas condições estabelecidas pelo texto constitucional, não ofende a isonomia tributária.

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado é um princípio da ordem econômica e financeira que visa resguardar a soberania nacional.