Questão 1237393

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1237393

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de

Alternativa A:
a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
Alternativa B:
a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
Alternativa C:
ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
Alternativa D:
a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural
Alternativa E:
a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.

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