Questão 1237390

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1237390

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

Alternativa A:
aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.
Alternativa B:
aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.
Alternativa C:
aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.
Alternativa D:
aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.
Alternativa E:
à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.