Questão 1237383

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1237383

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

Alternativa A: diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente
público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo
usuário.
Alternativa B:
direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.
Alternativa C:
obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.
Alternativa D:
dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.
Alternativa E:
direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.

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