Questão 1237382 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 1237382

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A fim de sanar problemas sociais relacionados à violência no campo, o presidente da República apresentou proposta de emenda constitucional para modificar as regras sobre desapropriação para fins de reforma agrária. Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos e por um terço dos votos dos respectivos membros em ambas as casas, o projeto seguiu para sanção do presidente. Depois de analisar a proposta, o presidente vetou-a parcialmente por razões de interesse público, enviando-a, em seguida, para a devida publicação.

Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da CF, é correto afirmar que tal emenda constitucional é

Alternativa A:
inconstitucional, pois o presidente da República não pode apresentar proposta de emenda constitucional.
Alternativa B:
constitucional, pois o devido processo legislativo foi observado pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República.
Alternativa C:
inconstitucional, pois os limites formais aplicáveis ao processo de reforma constitucional não foram observados.
Alternativa D:
constitucional, pois ao referido processo de reforma constitucional são aplicáveis limites circunstanciais, que foram observados.
Alternativa E:
inconstitucional, pois a desapropriação para fins de reforma agrária caracteriza-se como cláusula pétrea.

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Questão 1237382

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