Questão
ID 1237295Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.