Questão 1237180

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.