Questão
ID 1236989Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Usucapião
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.
É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.