Questão 1236942

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 1236942

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A Constituição Brasileira de 1988 introduziu uma série de
mudanças no planejamento do orçamento público no Brasil.
Uma dessas mudanças se deve ao(à):

Alternativa A:
envolvimento do Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação de recursos.
Alternativa B:
desdobramento da Lei Orçamentária Anual em três orçamentos distintos: de curto, médio e longo prazos.
Alternativa C:
separação do orçamento plurianual em orçamentos anuais, para que não haja decisões orçamentárias e de planejamento que envolvam períodos acima de um ano.
Alternativa D:
necessidade de correspondência entre as determinações do Plano Plurianual do Executivo com as votações da Lei Orçamentária Anual, de responsabilidade dos governos estaduais.
Alternativa E:
alocação de recursos para os municípios, determinada pelo Poder Judiciário através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.