Questão 1236848

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1236848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
Alternativa B:
medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade.
Alternativa C:
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Alternativa D:
a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Alternativa E:
prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.