Questão 1236830

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 1236830

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

O Decreto-Lei nº 201/67 estabelece a responsabilidade de autoridades públicas da esfera municipal. Nesse decreto são classificados como crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais:

Alternativa A:
utilizar-se indevidamente de bens, rendas ou serviços públicos e apropriar-se de bens ou rendas públicas.
Alternativa B:
aplicar rendas ou verbas públicas e deixar de prestar contas semestrais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores.
Alternativa C:
conceder empréstimos, auxílios ou subvenções e adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços.
Alternativa D:
nomear, admitir ou designar servidor e fornecer certidões de atos ou contratos municipais a terceiros.
Alternativa E:
contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o município por títulos de crédito e empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza.

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