Questão 1236825

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1236825

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

Alternativa A:
emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.
Alternativa B:
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Alternativa C:
realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.
Alternativa D:
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.
Alternativa E:
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.