Questão 1236819

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1236819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

Alternativa A:
detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.
Alternativa B:
exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.
Alternativa C:
exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.
Alternativa D:
exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.
Alternativa E:
não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.