Questão 1236648

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1236648

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):

Alternativa A:
princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.
Alternativa B:
presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Alternativa C:
necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
Alternativa D:
analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
Alternativa E:
interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

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