Questão 1236639

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1236639

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sistema Administrativo Brasileiro

Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

Alternativa A: nega à Administração o direito de decidir.
Alternativa B:
atribui à Administração o exercício de funções judiciais.
Alternativa C:
equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.
Alternativa D:
atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.
Alternativa E:
segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

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