Questão
ID 1236529Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Para recorrer, a partir da notificação da penalidade, e em alguns casos específicos em segunda e última instância, o proprietário do veículo dispõe do(a):