Questão
ID 1236453Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
A respeito da Reforma Tributária de 2023, julgue os próximos itens.
I. Os três novos tributos que substituirão o ICMS, o ISS, o IPI, o PIS e a COFINS são do tipo imposto sobre valor agregado (IVA), para que se evite o denominado efeito cascata.
II. Para os produtos da cesta básica nacional de alimentos, serão reduzidas a zero as alíquotas relativas ao imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
III. Os estados e os municípios poderão instituir exceções à cobrança dos novos tributos sob sua responsabilidade, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento regional.
Assinale a opção correta.