Questão 1236376

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1236376

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando

Alternativa A:
se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.
Alternativa B:
omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados.
Alternativa C:
houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988.
Alternativa D:
estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar.
Alternativa E:
houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.