Questão
ID 1236360Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Continuidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE
NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE
NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM
OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO.
EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA
ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS
ABRANGENTE. CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE
DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.”
Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita.