Questão 1236349

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1236349

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

Alternativa A:
constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.
Alternativa B:
inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.
Alternativa C:
constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.
Alternativa D:
constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.
Alternativa E:
inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.